COMARCA DE MUCAMBO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2013

ESTADO DO CEARÁ

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ por intermédio do Promotor de Justiça que oficia perante esta comarca , no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento noa artigos. 37 e 129, II, da Constituição da República, na lei nº 7.347/85, na Lei 8.625/93 e na lei Complementar Estadual nº 72/2008, que torna público a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA que terá por tema a exposição dos dispositivos constitucionais e outras instituições e os efeitos nefastos no combate à criminalidade,corrupção e à impunidade no Brasil na hipótese de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 37 que tramita no Congresso Nacional, convocando os munícipes das Comarcas de Mucambo, Pacujá e Graça e demais cidadãos interessados ao ato a ser realizado no dia 10/04/2013, a partir das 09:00 horas , no auditório do Fórum da Comarca de Mucambo.


Evânio Pereira de Matos Filho

PROMOTOR DE JUSTIÇA