A promotora de Justiça e presidente do Fórum Nacional de Reconstrução Social, Fernanda Marinho, solicitou, na manhã desta segunda-feira (07), apoio ao Ministério Público do Estado do Ceará, a fim de que seja celebrado um convênio de cooperação. O intuito é o de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com todos os candidatos a governador e a presidente da República a partir deste ano. Marinho informou que o convênio já fora celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e com a Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Segundo Fernanda Marinho, o TAC apresenta como promessas de campanha e cláusulas do TAC para os candidatos a presidente da República: construção de penitenciárias em número suficiente para abrigar adequadamente os presos condenados, com atenção irrestrita à ressocialização e à progressão do regime, assim como os cidadãos condenados pela justiça, que ainda estão com seus mandados de prisão em aberto.
Também devem ser construídas cadeias públicas em número suficiente para abrigar adequadamente todos os presos provisórios, assim como os cidadãos, ainda não condenados pela justiça, que estão com sua prisão preventiva decretada pelo juiz, e ainda não cumprida pela polícia, uma vez que seu mandado de prisão encontra-se em aberto.
Serão observadas como promessas de campanha a construção de centros educacionais em número suficiente para abrigar adequadamente todos os menores em conflito com a lei, que estão com seus mandados de busca e apreensão expedidos pelo juiz. Além disso, a construção de centros de remanejamento provisório, para a retirada de todos os presos recolhidos ilegalmente nas delegacias de polícia, em conjunto com os governos estaduais.
O TAC propõe que os candidatos a presidente da República prometam fortalecer e reestruturar as polícias civis e militares; fechar a fronteira do Brasil para combater o tráfico de drogas; aumentar a aplicação de penas alternativas; e humanizar o sistema penitenciário.
Quanto aos candidatos a governador de estado de todo o país, o TAC apresenta as seguintes promessas de campanha e cláusulas: construção de cadeias públicas, penitenciárias, centros educacionais e centros de remanejamento provisório, visando a ressocialização do preso, recuperação do menor infrator e a retirada de todos os presos recolhidos ilegalmente nas delegacias de polícia, em conjunto com o governo federal.
Também deverão envidar esforços para humanizar o sistema penitenciário; elaborar corretamente os projetos para construção de penitenciárias e cadeias públicas, com dotação orçamentária suficiente para a contra partida exigida pela União; aumentar a aplicação de penas alternativas e fortalecer e reestruturar as polícias civis e militares.
Fonte: Ascom, MP/CE
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